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TSTImprocedenteJulgamento: 03/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201963020175040334

Processo nº 0020196-30.2017.5.04.0334

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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