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TSTImprocedenteJulgamento: 21/01/2016

Recurso de Revista nº 00201913120135040404

Processo nº 0020191-31.2013.5.04.0404

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 16.040 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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