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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201889620205040124

Processo nº 0020188-96.2020.5.04.0124

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Contratuais · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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