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TSTImprocedenteJulgamento: 09/12/2024

Recurso de Revista nº 00201834520215040381

Processo nº 0020183-45.2021.5.04.0381

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Gratificação de Férias · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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