TSTNão conhecidoJulgamento: 22/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201815320165040251

Processo nº 0020181-53.2016.5.04.0251

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Adicional de Periculosidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Acúmulo de Função

Restituição/Indenização de Despesas Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Adicional de Insalubridade Indenização por Dano Moral Adicional de Periculosidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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