TSTImprocedenteJulgamento: 24/04/2019

Recurso de Revista nº 00201775720165040011

Processo nº 0020177-57.2016.5.04.0011

Gabinete da Presidencia

Grupo Econômico · Indenização por Dano Moral · FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Penhora / Depósito/ Avaliação · Ente Público

Grupo Econômico Indenização por Dano Moral FGTS Negativa de Prestação Jurisdicional Penhora / Depósito/ Avaliação Ente Público

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Como os tribunais decidem: Grupo Econômico

31% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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