TSTImprocedenteJulgamento: 21/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201447520235040026

Processo nº 0020144-75.2023.5.04.0026

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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