Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201304520195040701
Processo nº 0020130-45.2019.5.04.0701
Gabinete da Presidencia
FGTS · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição · Honorários na Justiça do Trabalho
FGTSComplementação de Aposentadoria/PensãoCompetência da Justiça do TrabalhoMulta de 40% do FGTSAssistência Judiciária GratuitaPrescriçãoHonorários na Justiça do Trabalho
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.