TSTImprocedenteJulgamento: 10/09/2023

Recurso de Revista nº 00201223720215040333

Processo nº 0020122-37.2021.5.04.0333

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Aviso Prévio · Assédio Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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