TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200998220245040205

Processo nº 0020099-82.2024.5.04.0205

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Banco de Horas · Intervalo Intrajornada

Multa do Artigo 477 da CLT Acúmulo de Função Adicional de Horas Extras Banco de Horas Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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