TSTNão conhecidoJulgamento: 03/11/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200949320145040372

Processo nº 0020094-93.2014.5.04.0372

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Regime 12x36 · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contribuição Assistencial

Ente Público Adicional de Periculosidade Base de Cálculo Regime 12x36 Repouso Semanal Remunerado e Feriado Contribuição Assistencial

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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