TSTNão conhecidoJulgamento: 16/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200886120205040571

Processo nº 0020088-61.2020.5.04.0571

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Condições Degradantes · Adicional de Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação

Unicidade Contratual Equipamento de Proteção Individual - EPI Condições Degradantes Adicional de Horas Extras Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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