TSTImprocedenteJulgamento: 13/04/2025

Recurso de Revista nº 00200660920225040611

Processo nº 0020066-09.2022.5.04.0611

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Anotação na CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · FGTS · Adicional de Insalubridade · Desconfiguração de Justa Causa · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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