Recurso de Revista com Agravo nº 00200485120135040013
Processo nº 0020048-51.2013.5.04.0013
GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.