STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/03/2026

Recurso Especial nº 50274864620254040000

Processo nº 5027486-46.2025.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST · Substituição Processual · Habilitação de Herdeiros

Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST Substituição Processual Habilitação de Herdeiros

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66% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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