TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200314720205040020

Processo nº 0020031-47.2020.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Acúmulo de Função · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizaçao por Dano Moral · Anotação / Baixa / Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · AVISO PRÉVIO

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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