TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200301120195040016

Processo nº 0020030-11.2019.5.04.0016

Gabinete da Vice-Presidencia

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa Cominatória / Astreintes

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral Coletivo Antecipação de Tutela / Tutela Específica Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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