TSTProcedenteJulgamento: 19/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200296620245040334

Processo nº 0020029-66.2024.5.04.0334

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Hipoteca Judiciária · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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