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TSTImprocedenteJulgamento: 17/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200282220245040871

Processo nº 0020028-22.2024.5.04.0871

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · Gratificação de Férias · Férias · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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