TSTProcedenteJulgamento: 13/12/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00200280220155040721

Processo nº 0020028-02.2015.5.04.0721

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Banco de Horas · Multa por ED Protelatórios · Justa Causa/Falta Grave · Negativa de Prestação Jurisdicional · intervalo Interjonadas

Licitude/Ilicitude Banco de Horas Multa por ED Protelatórios Justa Causa/Falta Grave Negativa de Prestação Jurisdicional intervalo Interjonadas

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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