TSTNão conhecidoJulgamento: 30/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00176161020195160015

Processo nº 0017616-10.2019.5.16.0015

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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