TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00175008020185160001

Processo nº 0017500-80.2018.5.16.0001

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Assédio Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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