TSTNão conhecidoJulgamento: 30/03/2009

Recurso de Revista nº 00173003720045090073

Processo nº 0017300-37.2004.5.09.0073

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego Responsabilidade Solidária/Subsidiária Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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