TSTNão conhecidoJulgamento: 16/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00171285220195160016

Processo nº 0017128-52.2019.5.16.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Despedida / Dispensa Imotivada · Saldo de Salário · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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