TSTNão conhecidoJulgamento: 28/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00170075120155160020

Processo nº 0017007-51.2015.5.16.0020

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Terceirização · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Terceirização Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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