TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00169950220175160009

Processo nº 0016995-02.2017.5.16.0009

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Contrato Individual de Trabalho · Administração Pública · Conversão de Regime Jurídico · FGTS · Depósito

Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Contrato Individual de Trabalho Administração Pública Conversão de Regime Jurídico FGTS Depósito

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Como os tribunais decidem: Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)

3% procedente0% parcialmente procedente7% improcedente

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