TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso de Revista nº 00007185220245230046

Processo nº 0000718-52.2024.5.23.0046

Gabinete da Presidencia

Concessão de Serviço Público · Legitimidade Ativa e Passiva · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Conflito de Competência · Ônus da Prova

Concessão de Serviço Público Legitimidade Ativa e Passiva Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Conflito de Competência Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Concessão de Serviço Público

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