TSTNão conhecidoJulgamento: 03/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00168268220175160019

Processo nº 0016826-82.2017.5.16.0019

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Estabilidade Acidentária · AVISO PRÉVIO

Multa do Artigo 477 da CLT Acidente de Trabalho Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Estabilidade Acidentária AVISO PRÉVIO

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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