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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00165000819925020046

Processo nº 0016500-08.1992.5.02.0046

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Prescrição e Decadência · Nulidade · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fazenda Pública
Prescrição e DecadênciaNulidadeCondições da AçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoFazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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