TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00164400820065030049

Processo nº 0016440-08.2006.5.03.0049

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Insalubridade · Cargo de Confiança · Juros de Mora

Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Insalubridade Cargo de Confiança Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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