TSTNão conhecidoJulgamento: 18/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00164197720205160017

Processo nº 0016419-77.2020.5.16.0017

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Condições Degradantes · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Condições Degradantes Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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