TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00163200420205160019

Processo nº 0016320-04.2020.5.16.0019

Gabinete da Presidencia

Estabilidade do Integrante de CCP · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 477 da CLT · COVID-19 · Multa do Artigo 467 da CLT

Estabilidade do Integrante de CCP Dano Moral / Material Multa do Artigo 477 da CLT COVID-19 Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Estabilidade do Integrante de CCP

43% procedente0% parcialmente procedente47% improcedente

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