TSTImprocedenteJulgamento: 29/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00150004820105210012

Processo nº 0015000-48.2010.5.21.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 10% · Multa de 40% do FGTS · Férias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Saldo de Salário

Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 10%Multa de 40% do FGTS Férias Responsabilidade Solidária/Subsidiária Aviso Prévio Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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