TSTImprocedenteJulgamento: 07/01/2014

Recurso de Revista nº 00139001120085150072

Processo nº 0013900-11.2008.5.15.0072

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Contrato Individual de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Subempreitada

Contrato Individual de Trabalho Multa Prevista em Norma Coletiva Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Subempreitada

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

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