TSTImprocedenteJulgamento: 31/07/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00137526320155010227

Processo nº 0013752-63.2015.5.01.0227

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Acúmulo de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional

Repouso Semanal Remunerado e Feriado Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Acúmulo de Função Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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