TSTProcedenteJulgamento: 05/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00136549620175150040

Processo nº 0013654-96.2017.5.15.0040

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Empreitada/Dono da Obra · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Correção Monetária

Horas Extras Empreitada/Dono da Obra Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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