TSTProcedenteJulgamento: 20/02/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00132344020235030000

Processo nº 0013234-40.2023.5.03.0000

Gabinete da Presidencia

Insuficiência do Depósito · Penhora de Salário / Proventos · Impenhorabilidade · Alimentação · Negativa de Prestação Jurisdicional

Insuficiência do Depósito Penhora de Salário / Proventos Impenhorabilidade Alimentação Negativa de Prestação Jurisdicional

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Decisão Homologatória · Acordo Prévio / Quitação Geral · Insuficiência do Depósito · Acordo Homologado/Efeitos · Vício de Consentimento · Interpretação e Alcance do Título Executivo · Representação Processual · Decisão Judicial · Comum Acordo para Ajuizamento · Natureza Jurídica
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