TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00131481720165150021

Processo nº 0013148-17.2016.5.15.0021

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo 15 Minutos Mulher · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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