TSTProcedenteJulgamento: 01/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00130195120165150008

Processo nº 0013019-51.2016.5.15.0008

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Horas Extras · Correção Monetária · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Insalubridade · Multa Convencional · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Contribuição Assistencial Horas Extras Correção Monetária Descontos Salariais - Devolução Adicional de Insalubridade Multa Convencional Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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