TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00126233920205030050

Processo nº 0012623-39.2020.5.03.0050

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Acidente de Trabalho · Comissões e Percentuais · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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