TSTNão conhecidoJulgamento: 08/11/2019

Recurso de Revista nº 00125724220175030144

Processo nº 0012572-42.2017.5.03.0144

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Instrumentos de Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Instrumentos de Trabalho Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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