TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00124329520245030165

Processo nº 0012432-95.2024.5.03.0165

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Dispensa Discriminatória · Cargo de Confiança · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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