TSTNão conhecidoJulgamento: 29/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00123351620165150077

Processo nº 0012335-16.2016.5.15.0077

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Condições da Ação · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado

Multa Convencional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Condições da Ação Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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