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TSTProcedenteJulgamento: 04/12/2023

Petição Cível nº 00123238520165030028

Processo nº 0012323-85.2016.5.03.0028

Gabinete da Presidencia

Acordo Tácito/Expresso · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Contagem de Minutos Residuais · Litisconsórcio · Horas Extras · Correção Monetária
Acordo Tácito/ExpressoPrevisão de 8 Horas - Norma ColetivaContagem de Minutos ResiduaisLitisconsórcioHoras ExtrasCorreção Monetária
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Como os tribunais decidem: Acordo Tácito/Expresso

25% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 2.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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