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TSTProcedenteJulgamento: 19/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00122972020165150007

Processo nº 0012297-20.2016.5.15.0007

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Hora Extra/Intervalo · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Descontos Previdenciários · Gratificação por Tempo de Serviço
Multa de 40% do FGTSHora Extra/IntervaloIntervalo IntrajornadaCorreção MonetáriaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoDescontos PrevidenciáriosGratificação por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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