TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00122872720165030098

Processo nº 0012287-27.2016.5.03.0098

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Licitude/Ilicitude · Restituição/Indenização de Despesas · Transcedência · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reserva de Plenário

Aplicabilidade Licitude/Ilicitude Restituição/Indenização de Despesas Transcedência Reconhecimento de Relação de Emprego Repouso Semanal Remunerado e Feriado Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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