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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00121965020165030028

Processo nº 0012196-50.2016.5.03.0028

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Nulidade · Transcedência · Compensação de Jornada · Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado
Negativa de Prestação JurisdicionalPrevisão de 8 Horas - Norma ColetivaNulidadeTranscedênciaCompensação de JornadaMulta por Agravo Inadmissível ou Infundado
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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