TSTImprocedenteJulgamento: 05/06/2017

Recurso de Revista nº 00121695920155150128

Processo nº 0012169-59.2015.5.15.0128

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Correção Monetária · Ente Público

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública Correção Monetária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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