TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2020

Recurso de Revista nº 00121160320155150153

Processo nº 0012116-03.2015.5.15.0153

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Contratuais · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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