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TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2018

Recurso de Revista nº 00120759220165030037

Processo nº 0012075-92.2016.5.03.0037

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Não Discriminação · Ônus da Prova · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Licitude/Ilicitude
AplicabilidadeNão DiscriminaçãoÔnus da ProvaEnquadramentoReconhecimento de Relação de EmpregoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosLicitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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